Apreensão de CNH e Passaporte por Dívidas: Entenda a Decisão do STF e o Impacto na Recuperação de Crédito
Introdução: Uma Mudança Importante no Cenário de Cobrança Judicial No dia 24 de abril de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a possibilidade de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte de inadimplentes em processos de execução judicial, desde que atendidos requisitos específicos. A decisão vem alterando o cenário da recuperação … Ler mais
