Introdução: Uma Mudança Importante no Cenário de Cobrança Judicial
No dia 24 de abril de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a possibilidade de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte de inadimplentes em processos de execução judicial, desde que atendidos requisitos específicos. A decisão vem alterando o cenário da recuperação de crédito no Brasil e gerando dúvidas entre consumidores e profissionais da área financeira.
Neste post do blog Adeus Sufoco, vamos explicar de forma detalhada e acessível:
- O que exatamente decidiu o STF;
- Em que casos a apreensão da CNH e do passaporte pode ser aplicada;
- Como isso afeta quem tem dívidas;
- Qual o papel do profissional de consultoria financeira diante dessa mudança.
Este é um tema sensível e de grande impacto, por isso vale a pena ler até o final.
Entenda a Decisão do STF Sobre Apreensão de CNH e Passaporte
Julgamento e Tese Jurídica (Tema 1.071)
Em 9 de março de 2023, o STF julgou o Recurso Extraordinário (RE) 1.058.941, sob a sistemática da repercussão geral. O resultado foi claro:
- Placar: 10 votos a favor x 1 contra;
- Tese fixada:“É constitucional a apreensão de CNH e passaporte quando adotada por decisão judicial fundamentada e proporcional, com objetivo de estimular o cumprimento da obrigação.”
Essa decisão confirma que, em certos casos, o Estado pode sim utilizar meios de coerção indireta para obrigar o devedor a pagar sua dívida ou ao menos iniciar uma negociação.
Quando a Apreensão Pode Ser Aplicada?
A apreensão não será automática nem se aplica a todo e qualquer inadimplente. Veja os critérios estabelecidos para aplicação da medida:
1. Processo Judicial de Execução em Curso
A medida só pode ser aplicada se houver um processo de execução judicial em andamento, ou seja, se o credor entrou na Justiça cobrando judicialmente a dívida.
2. Dívida com Valor Relevante
Dívidas pequenas ou consideradas irrisórias não justificam a aplicação dessa medida. O juiz deve avaliar se o valor realmente é significativo.
3. Conduta do Devedor
A medida só será autorizada se o devedor não demonstrar interesse em pagar ou negociar a dívida, mesmo após outras tentativas frustradas de cobrança.
4. Proporcionalidade e Fundamentação Judicial
O juiz precisa justificar que:
- Outras medidas não surtiram efeito;
- A apreensão da CNH ou do passaporte é proporcional ao caso;
- A medida não impede o direito de ir e vir ou o exercício profissional do devedor.
O Que Muda Para o Mercado de Limpa Nome e Consultoria Financeira?
Um Novo Cenário de Alerta
A decisão do STF não deve ser usada para gerar medo, mas sim como um instrumento de conscientização sobre a importância de manter as finanças em dia ou buscar soluções financeiras acessíveis antes de a dívida chegar à Justiça.
A Importância da Informação Correta
Com a nova possibilidade, é natural que surjam fake news ou interpretações erradas. Por isso, profissionais do setor de limpa nome, negociação de dívidas e consultoria financeira devem estar prontos para orientar seus clientes com clareza e segurança jurídica.
Posicionamento Profissional
Se você não sabe se está correndo risco:
- Acompanhe nossos post de informações financeiras
- Tranquilize seu coração, caso você não esteja em processo judicial;
- Oferecemos soluções acessíveis de renegociação;
- Se tiver dúvidas, só nos chamar e tiramos suas dúvidas
Mitos e Verdades Sobre a Apreensão de CNH e Passaporte por Dívidas
MITO: “Vou perder a CNH se estiver com o nome sujo.”
- VERDADE: Não. Apenas se houver execução judicial e o juiz autorizar.
MITO: “Todo devedor vai ter o passaporte suspenso.”
- VERDADE: A medida depende do caso concreto e da decisão do juiz.
MITO: “Isso é uma penalidade.”
- VERDADE: É uma medida coercitiva e não punitiva, usada para estimular o cumprimento da obrigação.
Como se Prevenir e Manter sua Liberdade
A melhor forma de evitar problemas como esse é cuidar da saúde financeira. Veja algumas dicas:
- Tenha um planejamento financeiro mensal;
- Negocie dívidas antes que virem processos judiciais;
- Consulte seu nome regularmente nos órgãos de proteção ao crédito;
- Conte com um profissional de consultoria financeira bancária se precisar de ajuda.
Conclusão: Nosso Compromisso é com a Verdade
No Adeus Sufoco, nosso papel é informar com verdade, responsabilidade e linguagem simples. A decisão do STF não é motivo para pânico, mas sim um alerta para a necessidade de organização financeira e busca de soluções reais.
Se você está com dívidas ou com medo das consequências legais de seu nome negativado, entre em contato com nossos especialistas. Vamos avaliar seu caso e buscar a melhor solução
Dúvida comum: “A partir de quando isso vale?”
- Essa tese já é válida desde o julgamento (março de 2023), mas o impacto na prática judicial tem ganhado mais força em 2025, após reafirmação recente da decisão.
Fique atento(a). Nosso time do Adeus Sufoco está pronto para te ajudar a sair do vermelho e não perder sua liberdade.
